Termos De Uso Da Plataforma

 

De um lado, a DELOITTE e, do outro lado, o USUÁRIO, sendo que DELOITTE e USUÁRIO são doravante individualmente denominados “Parte” e, conjuntamente, “Partes”;

têm, entre si, justo e contratado, a utilização de plataforma digital pelo USUÁRIO, conforme as cláusulas e condições do presente CONTRATO, SENDO QUE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE DOCUMENTO É NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO, ACESSO, NAVEGAÇÃO, USO E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS PELO USUÁRIO POR MEIO DA PLATAFORMA MATCH&MATTERS DISPONÍVEL EM WWW.MATCHANDMATTERS.DELOITTE.COM.BR.

O USUÁRIO DEVERÁ CONFIRMAR SUA ANUÊNCIA AO PRESENTE CONTRATO CLICANDO NO CAMPO “REGISTRANDO-SE NESTE SITE, VOCE ACEITA NOSSOS TERMOS DE USO, NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES”, LOCALIZADO AO FINAL DA PAGINA DE CADASTRO DE ACESSO. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, ELE NÃO SERÁ CONSIDERADO UM USUÁRIO E SERÁ IMEDIATAMENTE IMPEDIDO DE TER ACESSO E/OU REALIZAR QUAISQUER ATIVIDADES POR MEIO DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO DECLARA QUE ESTÁ AUTORIZADO(A) PELA SOCIEDADE QUE REPRESENTA A USAR ESTA PLATAFORMA, NELA NAVEGAR E COMPARTILHAR INFORMAÇÕES NESTA PLATAFORMA COM OUTROS USUÁRIOS, ISENTANDO A DELOITTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE SEUS ATOS.

 

ATENÇÃO

A DELOITTE desenvolveu e opera a PLATAFORMA, primordialmente como um meio de promover negócios entre USUÁRIOS da PLATAFORMA, ou entre os USUÁRIOS e a DELOITTE, visando objetivos comuns, mas que essencialmente queiram realizar negócios que gerem impacto social ambiental positivo ou inovações.

A DELOITTE possui preocupação com relação às informações e aos dados que eventualmente serão compartilhados entre os USUÁRIOS em razão do acesso, navegação e/ou uso da PLATAFORMA. A DELOITTE também se preocupa com a privacidade e a segurança das transmissões de dados e informações, já que tanto a DELOITTE como o USUÁRIO reconhecem que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. Por isso, a DELOITTE disporá de recursos técnicos que visam atenuar os riscos inerentes à Internet. Por outro lado, a fim de potencializar a segurança na PLATAFORMA, a DELOITTE enfatiza que determinados atos, incluindo, entre outros, o uso com propósitos ilegais, informações ou corrupção de dados, violação de direitos de propriedade intelectual, envio de mensagens ameaçadoras, conteúdo racista ou pornográfico, interferência ou interrupção das funcionalidades da PLATAFORMA e/ou qualquer tentativa de espalhar quaisquer vírus ou programas indesejáveis poderá resultar na rescisão imediata de qualquer relação entre a DELOITTE e o USUÁRIO sem prévio aviso e mediante avaliação exclusiva da DELOITTE, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

PARA TER ACESSO, REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE POR MEIO DA PLATAFORMA, TER CIÊNCIA DE COMO OS SEUS DADOS PODERÃO SER COLETADOS E UTILIZADOS E DAR ANUÊNCIA PARA TANTO, O USUÁRIO DEVERÁ AINDA CIENTIFICAR-SE DE E CONCORDAR EXPRESSAMENTE, POR MEIO DOS ACEITES ESPECÍFICOS, COM OS TERMOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DISPONIVEL EM WWW.MATCHANDMATTERS.DELOITTE.COM.BR. NA HIPÓTESE DE QUALQUER CONFLITO ENTRE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, OS TERMOS DA REFERIDA POLÍTICA DEVEM PREVALECER.

APENAS OS USUÁRIOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE PODERÃO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

OS USUÁRIOS QUE SEJAM PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE PODERÃO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO SE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR PESSOAS FÍSICAS COM PODERES SUFICIENTES E BASTANTES (REPRESENTANTES LEGAIS, PROCURADORES OU PREPOSTOS), OS QUAIS SERÃO RESPONSÁVEIS POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELAS RESPECTIVAS PESSOAS JURÍDICAS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

A DELOITTE, COMO OPERADORA DA PLATAFORMA, PODERÁ, A QUALQUER TEMPO E SEM PRÉVIO AVISO, APROVAR, REJEITAR OU CANCELAR A PARTICIPAÇÃO DE QUAISQUER PESSOAS COMO USUÁRIOS, BEM COMO APROVAR, REJEITAR OU CANCELAR A PARTICIPAÇÃO DE QUAISQUER USUÁRIOS EM QUALQUER DOS GRUPOS DE INTERESSE, DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE CONTRATO.

 

Glossário

 

CONTRATO: este instrumento de “TERMOS DE USO DA PLATAFORMA” firmado entre a DELOITTE e o USUÁRIO que os tenha aceitado conforme aqui previsto.

DELOITTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, parte deste CONTRATO e operadora da PLATAFORMA, com sede na na capital do Estado de São Paulo, na Av. Dr. Chucri Zaidan, n° 1.240, 12º andar, unidade autônoma n° 1202, Edifício Morumbi Golden Tower (Torre A), Bairro Vila São Francisco, CEP 04711-130 – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.189.924/0001-03.

DTTL: significa a Deloitte Touche Tohmatsu Limited.

Informações Relevantes: significam todas as informações recebidas pela DELOITTE em qualquer forma tangível ou intangível referente ao, ou que pessoalmente identifiquem ou tornem identificáveis o USUÁRIO. Exemplos de Informações Relevantes podem incluir, sem limitação, nomes individuais, endereços, números de telefone, endereços de e-mail, informações de contratação, informações financeiras, e histórico de serviços.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Match: O Match é o encontro de afinidade entre dois ou mais USUÁRIOS que iniciam uma negociação ou mesmo a troca de informações interessados na utilização e na execução e desenvolvimento de uma determinada Oportunidade de Negócio.

Match de sucesso: caracterizado pelo fechamento de contrato entre USUÁRIOS ou USUÁRIOS  e a DELOITTE, conforme o caso, para execução e desenvolvimento de uma determinada Oportunidade de Negócio.

Oportunidade de Negócio: é uma oportunidade apresentada na PLATAFORMA na forma de desafio (necessidade) ou solução (interesse) por seu(s) proponente(s) que (i) seja elegível de acordo com os termos e condições descritos neste CONTRATO; (ii) potencialmente possa gerar impacto positivo na sociedade (incluindo negócios entre empresas e negócios de impacto social); e (iii) seja ofertada por certos USUÁRIOS aos demais USUÁRIOS por meio da PLATAFORMA.

PLATAFORMA: ferramenta operada pela DELOITTE, de negociação de Oportunidades de Negócio, possibilitando o “Match” entre os USUÁRIOS e/ou com DELOITTE, bem como o acompanhamento de iniciativas, entre outras funcionalidades.

Rede Deloitte: refere-se à Deloitte Touche Tohmatsu Limited (“DTTL“), as entidades-membro da DTTL e suas entidades relacionadas, entre elas a DELOITTE. Cada website global, nacional, regional ou de práticas específicas dentro do site deloitte.com (conforme designado no canto superior direito da página web) é fornecido por uma entidade individual da Rede Deloitte. DELOITTE é uma sociedade do grupo DTTL sediada no Brasil e, é a entidade da Rede Deloitte que oferece este site e é referenciada neste CONTRATO. Embora este instrumento possa fazer referência a outras entidades da Rede Deloitte, este CONTRATO é firmado apenas com a DELOITTE com exclusão de qualquer outra entidade da Rede Deloitte.

USUÁRIO: Pessoa jurídica com capacidade para realizar as operações nos termos deste documento, devidamente identificada em campo próprio destinado ao USUÁRIO e que tenha aceitado esse CONTRATO.

 

  1. Objeto

         1.1.   O presente CONTRATO visa regular os termos e condições de acesso, navegação, uso e realização de outras atividades por meio da PLATAFORMA.

 

  1. Plataforma

         2.1.   O USUÁRIO declara ter compreendido que para poder acessar e usar a PLATAFORMA, bem como nela navegar e realizar outras atividades, deverá possuir ou adquirir junto a terceiros, às suas próprias expensas, equipamentos e serviços que permitam o seu acesso à Internet.

         2.2.   A PLATAFORMA tem os seguintes objetivos: i) gerar oportunidades de novos negócios; ii) fomentar Matches entre USUÁRIOS de diferentes portes; iii) viabilizar a escalabilidade do impacto social; iv) analisar o comportamento do mercado de negócios de impacto; v) impulsionar inovação e tecnologia.

         2.3.   A PLATAFORMA tem como missão: promover negócios com propósito de impacto social.

         2.4.   A PLATAFORMA terá, entre outras, as seguintes funcionalidades: i) promover e viabilizar encontros, negócios, parcerias e trocas de informação entre os seus USUÁRIOS, para a realização de Oportunidades de Negócio que tragam benefício social ou ambiental; ii) permitir a realização de buscas em temas de interesses dos USUÁRIOS dentro dos objetivos da PLATAFORMA; iii) divulgar na PLATAFORMA as soluções (interesses) e/ou desafios (necessidades) dos seus USUÁRIOS; iv) divulgar perfis dos seus USUÁRIOS, ou não; v) permitir o controle de andamento de negociações e Oportunidades de Negócio; viii) salvar oportunidades de interesse; ix) realizar reportes visíveis somente para a DELOITTE com o intuito de contribuir para o estudo e análise de mercado de negócios de impacto; e x) listar e divulgar certas Oportunidades de Negócio como casos de sucesso.

         2.5.   A DELOITTE poderá alterar, a qualquer tempo e mediante aviso prévio aos USUÁRIOS com antecedência mínima razoável, não inferior a 10 (dez) dias, os objetivos, a missão e/ou as funcionalidades da PLATAFORMA, bem como desativar a PLATAFORMA.

         2.6.   O acesso, navegação e/ou utilização da PLATAFORMA é, atualmente e, em princípio, gratuito (com exceção dos serviços a serem prestados pela DELOITTE, sob demanda, conforme previsto neste CONTRATO). Contudo, a DELOITTE poderá, a qualquer tempo, alterar essa condição e passar a cobrar o valor que considerar pertinente para uma ou mais funcionalidades da PLATAFORMA, sempre mediante comunicação prévia com antecedência mínima razoável, não inferior a 10 (dez) dias, e com expressa concordância e autorização dos USUÁRIOS em relação à essa nova condição, e antes de tornar o acesso à PLATAFORMA indisponível aos USUÁRIOS que não aderirem a esse novo modelo.

         2.7.   A DELOITTE envidará seus melhores esforços para manter a PLATAFORMA em pleno funcionamento, porém não garante que a PLATAFORMA ou o acesso à conta de USUÁRIO sejam mantidos sempre livres de erros e/ou que estejam disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana sem interrupções.

                   2.7.1. A DELOITTE não se responsabiliza por qualquer indisponibilidade, parcial ou total, da PLATAFORMA em razão de problemas relacionados à Internet, ou provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, seja a que título for, fornecidos por terceiros e sobre os quais a DELOITTE não possua qualquer obrigação, responsabilidade e/ou ingerência.

                   2.7.2. A DELOITTE não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer vírus ou dispositivo malicioso (e congêneres) que possa atacar qualquer software ou hardware do USUÁRIO em decorrência do acesso, navegação e/ou utilização da PLATAFORMA.

                   2.7.3. A DELOITTE realizará uma curadoria para cada solicitação de acesso por novos USUÁRIOS, realizando procedimentos básicos de background-check, para autorizar a entrada dos mesmos; em todos os acessos dos USUÁRIOS à PLATAFORMA, eles serão requeridos a digitar o código MFA (check por SMS – Multifactor Authentication), que poderá receber via ligação telefônica, SMS, aplicativo ou e-mail, conforme decisão realizada pelo USUÁRIO antes de seu primeiro acesso; periodicamente haverá avaliação de riscos cibernéticos da PLATAFORMA e a implementação de PCN (Plano de Continuidade de Negócios). E, embora realize esses testes e procedimentos de segurança, a DELOITTE não se responsabiliza por vazamentos das informações pelos quais não tenha comprovadamente concorrido para a sua ocorrência com atos ou omissões.

                   2.7.4. Em caso de falha na segurança, para salvaguardar os dados e as Informações Relevantes que tenham sido coletados dos USUÁRIOS e armazenados pela DELOITTE de possíveis perdas, uso indevido, acesso não autorizado, alteração, divulgação e/ou destruição, a DELOITTE, se entender necessário, realizará a correção da falha e notificará os USUÁRIOS afetos individualmente.

         2.8.   A DELOITTE se reserva o direito de tornar a PLATAFORMA e/ou o acesso à conta de USUÁRIO indisponível pelo período de tempo necessário para as manutenções preventivas, corretiva ou preditivas e/ou para a implementação de melhorias, avisando os USUÁRIOS com antecedência mínima razoável. Em caso de implementação de melhorias, o aviso deverá ser feito em prazo não inferior a 10 (dez) dias, e em caso de manutenção preventiva e preditiva o aviso deverá ser feito em prazo não inferior a 2 (dois) dias. Os prazos não se aplicam em caso de manutenção corretiva.

         2.9.   A DELOITTE poderá ainda remover ou alterar comentários, anúncios, ofertas, posts e/ou outras divulgações, sem prévio aviso, se entender que os mesmos estão em conflito com qualquer disposição legal, com este CONTRATO, com os objetivos e missão da PLATAFORMA e/ou com as políticas e diretrizes da DELOITTE.

         2.10.  Quando e se existirem na PLATAFORMA “links” para outros sites, bem como para produtos e/ou serviços de terceiros, a DELOITTE recomenda ao USUÁRIO que consulte os respectivos “Termos de Uso” e “Políticas de Privacidade” de tais sites, produtos e/ou serviços, e quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso venha a ter acesso aos mesmos por meio dos mencionados “links”. A DELOITTE não garante ou representa quaisquer terceiros cujos “links” constem da PLATAFORMA. O USUÁRIO reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites, produtos e/ou serviços deve ser resolvido com a empresa titular e/ou fornecedora do respectivo site, produto e/ou serviço, sem a participação da DELOITTE.

 

  1. Usuário

         3.1.   Para realizar atividades por meio da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá se cadastrar criando uma conta. Para essa finalidade qualquer USUÁRIO deverá informar, de forma correta e completa, os seus dados nos respectivos campos disponíveis na PLATAFORMA. O USUÁRIO obrigatoriamente deverá utilizar o e-mail corporativo para realizar o cadastro. As Informações Relevantes dos USUÁRIOS podem ser alteradas a qualquer momento pelo próprio USUÁRIO, que se obriga a mantê-las sempre devidamente atualizadas. Ao se cadastrar o USUÁRIO deve declarar ter autorização e as devidas permissões para representar a sua organização na PLATAFORMA. A DELOITTE não se responsabiliza por informações postadas por seus USUÁRIOS.

                   3.1.1. O cadastro requer, dentre outros dados e informações a indicação de um e-mail e de uma senha de acesso, que serão a todo tempo intransferíveis. A responsabilidade pela guarda e proteção desses dados e informações é e será a todo tempo de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o USUÁRIO deverá notificar imediatamente a DELOITTE, por escrito.

                   3.1.2. O USUÁRIO deverá indicar nos respectivos campos se aceita ou não que a DELOITTE capte, armazene e utilize, para os fins específicos indicados, inerentes à PLATAFORMA, os dados e informações do USUÁRIO.

                   3.1.3. O USUÁRIO deverá indicar nos respectivos campos se aceita ou não que a DELOITTE o envie e-mails, mensagens de texto ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes à PLATAFORMA, bem como outras informações.

                   3.1.4. O USUÁRIO deverá indicar nos respectivos campos se aceita ou não que a DELOITTE o envie por e-mail comunicados, newsletters, “chamadas”, campanhas institucionais e mensagens publicitárias. Os comunicados, newsletters, “chamadas”, campanhas institucionais e mensagens publicitárias enviadas ao USUÁRIO por e-mail trarão, obrigatoriamente, opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem. O cancelamento do envio também pode ser solicitado por outros canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA.

         3.2.   A DELOITTE analisará as informações de cadastro antes de permitir o acesso à PLATAFORMA, para verificar a elegibilidade dos potenciais USUÁRIOS. A DELOITTE não tem obrigação de permitir o acesso a qualquer pessoa por qualquer tempo, ou mesmo por um tempo mínimo determinado, à PLATAFORMA.

                   3.2.1. Todas as informações fornecidas pelos potenciais USUÁRIOS devem ser exatas, precisas, verdadeiras, atualizadas e devidamente autorizadas para divulgação na PLATAFORMA, conforme o caso, a depender do tipo de informação. Reconhecem os potenciais USUÁRIOS que a DELOITTE não tem a obrigação de verificar a precisão das informações transmitidas. A DELOITTE não se responsabilizará pela correção de dados fornecidos, ainda que venha a analisá-las brevemente, sendo certo que o potencial USUÁRIO–garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados cadastrados, bem como responsabiliza-se por todos os atos por ele praticados ainda que por meio de seus representantes legais, procuradores e/ou prepostos.

                   3.2.2. A DELOITTE poderá (mas não terá a obrigação de fazê-lo) confirmar os dados e informações dos potenciais USUÁRIOS ou USUÁRIOS já cadastrados, consultando entidades e bases de dados públicas, companhias especializadas e banco de dados lícitos. A DELOITTE poderá livremente entrar em contato com o potencial USUÁRIO ou USUÁRIO já cadastrado para esclarecimento antes de aceita-lo ou rejeitá-lo como um USUÁRIO. A DELOITTE, a seu exclusivo critério, poderá impedir, suspender e/ou cancelar o cadastro de potencial USUÁRIO ou USUÁRIO já cadastrado, a qualquer momento e independente de aviso prévio, caso detecte qualquer inexatidão ou incoerência nos dados e informações fornecidos ou na hipótese do potencial USUÁRIO ou USUÁRIO já cadastrado não atender aos critérios de elegibilidade estabelecidos pela PLATAFORMA e/ou pela DELOITTE.

                   3.2.3. A DELOITTE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes aos dados e às informações do USUÁRIO, porém, não responderá por perdas, danos e prejuízos que possam ser derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do USUÁRIO (incluindo as Informações Relevantes).

         3.3.   Conforme previsto neste CONTRATO, certos dados e informações inseridos pelo USUÁRIO na PLATAFORMA poderão ser visualizados por outros USUÁRIOS. O USUÁRIO poderá optar por configurar se quer ficar visível apenas para a DELOITTE ou pública.

         3.4.   Poderá a DELOITTE impedir o USUÁRIO com perfil incompleto de navegar pela PLATAFORMA. Poderá também limitar o número de conexões de certos USUÁRIOS e/ou a sua capacidade de interagir com os outros USUÁRIOS, podendo até retirar o acesso de forma temporária ou definitiva de qualquer USUÁRIO que por qualquer motivo não atenda aos objetivos e missão da PLATAFORMA, sem que isto implique em ressarcimentos de qualquer natureza por parte da DELOITTE.

         3.5.   O USUÁRIO autoriza expressamente a DELOITTE a fornecer as informações constantes do seu cadastro (incluindo as Informações Relevantes) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis.

3.6. Os USUÁRIOS devem manter contato entre USUÁRIOS relativamente às funcionalidades da PLATAFORMA apenas por meio da PLATAFORMA, a fim de que sua atuação na PLATAFORMA possa ser monitorada e auxilie na produção de conhecimento para o ecossistema de negócios de impacto social e inovação. As informações somente serão visualizadas pela DELOITTE e poderão ser utilizadas pela DELOITTE ou terceiros por ela contratados para fins estatísticos. Informações específicas dos USUÁRIOS não serão divulgadas a menos que com expresso consentimento do USUÁRIO respectivo.

         3.7.   Além das demais obrigações previstas neste CONTRATO, são obrigações do USUÁRIO:

  1. Não explorar ou utilizar comercialmente, por qualquer meio, no todo ou em parte, o conteúdo da PLATAFORMA, exceto nos termos previstos neste CONTRATO, quando houver Match e implementação de Oportunidade de Negócio. Para os fins do presente CONTRATO, exploração ou utilização com finalidade comercial inclui, mas não se limita a (i) venda ou outra forma de disponibilização, mediante recebimento de retribuição ou benefício, de acesso ao conteúdo da PLATAFORMA; e (ii) a comercialização de publicidade, patrocínios ou promoções associados ao conteúdo da PLATAFORMA;
  2. Não alterar nem modificar, no todo ou em parte, o conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA;
  3. Não reivindicar ou buscar obter registro ou proteção de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo de titularidade de terceiros ou sobre conteúdo pertencente à DELOITTE, disponibilizado na PLATAFORMA;
  4. Não utilizar qualquer sistema automatizado (incluindo robôs, spiders ou offline readers) que permita qualquer acesso à PLATAFORMA de forma automática e com quantidade e velocidade superiores ao que seria possível se fosse feito por pessoas físicas/naturais;
  5. Não coletar e/ou utilizar qualquer dado e/ou informação de outros USUÁRIOS para quaisquer fins que não sejam os previstos na PLATAFORMA;
  6. Não utilizar a PLATAFORMA e/ou os sistemas de comunicação fornecidos pela PLATAFORMA com finalidade diversa das finalidades previstas na PLATAFORMA (tais como, dentre outras, para a prática de atos que possam ser caracterizados como e concorrência desleal);
  7. Responder como única e exclusiva responsável por perdas, danos e prejuízos que eventualmente sofrer a DELOITTE, outros USUÁRIOS e/ou terceiros, em decorrência de seus atos e/ou omissões;
  8. Isentar a DELOITTE de qualquer responsabilidade por perdas, danos e prejuízos ocasionados por suas ações e/ou omissões;
  9. Prestar informações sobre o andamento das Oportunidades de Negócio, periodicamente, conforme previsto na PLATAFORMA ou solicitado pela DELOITTE;
  10. Zelar pela integridade e reputação da DELOITTE e da PLATAFORMA;
  11. Não realizar engenharia reversa com objetivo de replicar ou copiar a PLATAFORMA;
  12. Notificar imediatamente a DELOITTE sobre erros de navegação na PLATAFORMA e não tirar proveito de situações não previstas;
  13. Cumprir com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, bem como com as políticas e diretrizes da DELOITTE para o acesso, navegação e uso da PLATAFORMA; e
  14. Preencher reportes constantemente, sempre que solicitado pela PLATAFORMA por meio de alertas, que estarão disponíveis no campo “Meus Matches”. Esses reportes irão contribuir com a produção de conhecimento, estudos e análises de mercado para que DELOITTE possa efetivamente ajudar a impulsionar negócios de impacto social.

         3.8.   A prática dos seguintes atos pelo USUÁRIO na PLATAFORMA é e será proibida, sob pena de incidência das penalidades descritas neste CONTRATO ou em lei: (i) postar informações falsas, postar qualquer informação, seja de terceiros ou mesmo sobre sua própria organização, sem a respectiva autorização competente; (ii) publicar, fazer upload, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que: (a) o USUÁRIO não tenha o direito de disponibilizar; (b) seja ilegal, prejudicial, vulgar, vexatório, obsceno, odioso, racial, étnico ou inadequado à PLATAFORMA; (c) infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de qualquer USUÁRIO, da DELOITTE ou de terceiros; (d) inclua qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, pesquisas, lixo eletrônico, spam, correntes ou qualquer outra forma de solicitação, comercial ou não, que conténha um vírus de software, cavalo de tróia, worm, bomba-relógio, cancelbot, arquivo corrompido ou qualquer outro arquivo de computador ou software projetado para interromper, destruir, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer hardware, software ou outra propriedade; (iii) difamar, assediar, abusar, perseguir, ameaçar ou violar terceiros ou os direitos de terceiros, tais como, sem limitação, direitos de privacidade, publicidade ou integridade; (iv) personificar qualquer pessoa ou entidade, incluindo, mas não limitado a, um funcionário da DELOITTE, ou qualquer  terceiro, ou declarar falsamente ou deturpar sua afiliação a uma pessoa ou entidade; (v) forjar cabeçalhos de e-mail ou manipular identificadores para disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido por meio da PLATAFORMA e/ou dos websites da DELOITTE e/ou da Rede Deloitte; (vi) baixar qualquer arquivo ou conteúdo postado por outro USUÁRIO, quando souber que, ou razoavelmente deveria saber que eles não deveriam ser reproduzidos, exibidos, executados e/ou distribuídos; (vii) interferir na ou interromper a atividade dos servidores, ou redes que suportam a PLATAFORMA e/ou os websites da DELOITTE, ou desobedecer quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos da PLATAFORMA e/ou de websites da DELOITTE; (viii) violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional, bem como quaisquer regulamentos aplicáveis; (ix) coletar ou armazenar dados e informações de outros USUÁRIOS sem a autorização expressa do respectivo titular, para qualquer finalidade; (x) utilizar indevidamente o nome comercial, as marcas e/ou qualquer outra propriedade intelectual da DELOITTE (seja em decorrência da não autorização, em dissonância com as suas instruções ou em associação ao nome comercial, às marcas e/ou a qualquer outra propriedade intelectual de terceiros), incluindo, sem limitação, para auto promoção ou para promoção de interesses que sejam diversos dos interesses da DELOITTE e/ou da PLATAFORMA e/ou conflitantes com as suas políticas e/ou diretrizes; (xi) praticar ato que cause ou possa causar prejuízo à imagem e à reputação da DELOITTE e/ou da PLATAFORMA ou de seu nome comercial, de suas marcas e/ou de qualquer outra propriedade intelectual.

         3.9.   A DELOITTE poderá verificar a qualquer tempo se os USUÁRIOS estão utilizando a PLATAFORMA de forma adequada.

         3.10.  A DELOITTE também poderá atuar como um USUÁRIO da PLATAFORMA.

         3.11.  O USUÁRIO pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento.

         3.12.  Quando da execução do objeto deste CONTRATO e/ou para os fins de acesso, navegação e/ou uso da PLATAFORMA se exija que a DELOITTE receba, armazene, transmita ou administre dados referentes ao USUÁRIO, a DELOITTE garantirá a devida proteção e manuseio desses dados em conformidade com a Lei 13.709/18 (“Lei de Proteção de Dados Pessoais”), além das demais regras aplicáveis.

         3.13.  Em relação a esses dados, a DELOITTE deverá:

  1. Usá-los apenas e estritamente para os propósitos descritos nos termos de consentimento prévio obtidos dos USUÁRIOS cujos dados estão sendo transmitidos e sempre para fins relacionados à PLATAFORMA;
  2. Tomar as medidas necessárias para efetivamente evitar o uso não autorizado, a divulgação, a perda, a destruição ou a danificação dos dados recebidos;
  3. Não terceirizar/subcontratar o processamento dos dados recebidos, nem transferir o processamento ou tratamento para qualquer outra empresa ou terceiro, inclusive no exterior, sem o consentimento prévio por escrito do USUÁRIO;
  4. Não divulgar nem compartilhar com terceiros quaisquer dados recebidos, salvo mediante consentimento prévio por escrito do USUÁRIO;
  5. Notificar imediatamente o USUÁRIO sobre o pedido de acesso, por qualquer pessoa e/ou autoridade governamental, aos dados dele recebidos;
  6. Não modificar qualquer finalidade ou propósito para o qual foi autorizada a transmissão, uso e/ou processamento de dados do USUÁRIO, assim como não combinar dados de diferentes USUÁRIOS;
  7. Eliminar os dados do USUÁRIO quando da conclusão das finalidades para as quais tais dados foram transmitidos, salvo as hipóteses legais, incluindo, mas não limitado, àquelas do artigo 16 da Lei de Proteção de Dados Pessoais;
  8. Permitir a qualquer tempo a retificação de tais dados na forma da lei, assim como dar acesso ao USUÁRIO para que este verifique e audite todas as medidas que estão sendo realizadas pela DELOITTE em suas instalações com relação aos dados e Informações Relevantes; e
  9. Responsabilizar pelo descumprimento de qualquer condição legal ou contratual com relação a tratamento de dados.

 

  1. Oportunidade de negócio

         4.1.   Cada USUÁRIO poderá inscrever e ofertar na PLATAFORMA uma ou várias Oportunidades de Negócios. Na inscrição da Oportunidade de Negócio, o USUÁRIO deverá indicar, no mínimo, se a oportunidade se trata de um desafio ou uma solução, o nome e objetivo, setor, natureza e a localidade. Somente serão elegíveis as Oportunidades de Negócio que tenham propósito lícito.

                   4.1.1. O USUÁRIO declara possuir todos os direitos e autorizações necessários para o cadastro e divulgação dos dados e informações relacionados à Oportunidade de Negócio, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO responsabiliza-se pela veracidade dessa declaração e por qualquer eventual violação ou alegação de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros sobre a Oportunidade de Negócio, eximindo a DELOITTE e/ou outros USUÁRIOS de qualquer responsabilidade nesse sentido.

         4.2.   Após o cadastro de cada Oportunidade de Negócio, a DELOITTE analisará os dados e informações fornecidos para verificar se atendem aos requisitos necessários e para que ela possa ser considerada como uma Oportunidade de Negócio a ser divulgada na PLATAFORMA e ofertada para outros USUÁRIOS. Caso o cadastro não seja validado pelos critérios estabelecidos na PLATAFORMA, a DELOITTE poderá solicitar a complementação ou o ajuste de dados e informações quantas vezes necessárias, ou rejeitar a validação da Oportunidade de Negócio, caso em que o USUÁRIO receberá uma mensagem de e-mail com a devida justificativa.

                   4.2.1. Caso a DELOITTE valide o cadastro, a Oportunidade de Negócio, passará a ser divulgada na PLATAFORMA como uma oferta disponível aos outros USUÁRIOS e à DELOITTE para Match. A DELOITTE não tem obrigação de validar qualquer Oportunidade de Negócio que não atenda aos requisitos necessários ou de realizar o processo de análise para validação em um tempo mínimo.

         4.3.   O USUÁRIO poderá escolher uma ou mais oportunidades de negócio dentre aquelas disponíveis na PLATAFORMA para Match, conforme procedimento abaixo indicado neste instrumento, e a depender do aceite de cada oportunidade pela outra parte.

         4.4.   As Oportunidades de Negócio podem ser classificadas como públicas ou visíveis somente pela DELOITTE, conforme abaixo:

  1. Dados públicos: são dados que ficarão visíveis na PLATAFORMA a qualquer USUÁRIO. São eles: nome da oportunidade, descrição da oportunidade, tags selecionadas, natureza, setor, localidade, público-alvo, status, ODS (objetivos de Desenvolvimento Sustentável, links e arquivos, caso tenham sido incluídos. Os nomes da empresa e do USUÁRIO também são opcionais estarem públicos ou ocultos, sendo que para isso caixas seletoras específicas devem ser acionadas pelo USUÁRIO.
  2. Dados visíveis somente pela DELOITTE: As Oportunidades de Negócios cadastradas não ficarão visíveis na PLATAFORMA para qualquer USUÁRIO. Ficarão visíveis apenas para a DELOITTE, ao seu exclusivo critério. A DELOITTE poderá encaminhar para o gerente ou sócio especialista da área da DELOITTE os respectivos dados, se identificar uma oportunidade de prestação de serviço ou suporte ao USUÁRIO que divulgou a Oportunidade de Negócio. A DELOITTE poderá entrar em contato com o respectivo USUÁRIO de forma privada.

                   4.4.1. Independentemente da classificação dos dados como público ou visível somente pela DELOITTE, dados referentes ao contato de cada USUÁRIO (nome do e e-mail do responsável; e-mail e telefone; bem como outros dados da empresa, tais como, sem limitação, CNPJ, faturamento e etc…) não ficarão disponíveis para outros USUÁRIOS, de modo a incentivar a comunicação entre USUÁRIOS por meio da PLATAFORMA.

         4.5.   O USUÁRIO pode realizar o cancelamento de qualquer Oportunidade de Negócio a qualquer momento, devendo preencher um reporte explicando o motivo do cancelamento da Oportunidade de Negócio, que será visível somente para a DELOITTE.

                   4.5.1. Para esse cancelamento, a DELOITTE solicita ao USUÁRIO que comunique os eventuais Matches para a oportunidade que ele irá realizar o cancelamento, antes de realizá-lo. A DELOITTE verificará se não há Matches em andamento e, caso exista, o cancelamento ocorrerá apenas quando todos os USUÁRIOS envolvidos nos referidos Matches forem devidamente comunicados em relação ao cancelamento da Oportunidade de Negócio pelo USUÁRIO que a divulgou. Ao solicitar o cancelamento, o USUÁRIO está ciente e concorda que todos os dados e informações de sua Oportunidade de Negócio não serão mais visíveis na PLATAFORMA e não estarão mais disponíveis para Matches.

         4.6.   A qualquer momento durante a análise das Oportunidades de Negócio e após a sua validação e divulgação na PLATAFORMA, a DELOITTE poderá sugerir serviços prestados pela DELOITTE, que a DELOITTE a seu exclusivo critério entenda serem compatíveis com a Oportunidade de Negócio, bem como poderá sugerir Matches entre USUÁRIOS na PLATAFORMA.

 

  1. Match

         5.1.   O Match pode ser de dois tipos: Match Direto e Match DELOITTE.

                   5.1.1. O Match Direto é realizado pelos USUÁRIOS da PLATAFORMA, entre si, ao identificarem interesse nas respectivas Oportunidades de Negócio. A DELOITTE poderá ter acesso às informações disponíveis na PLATAFORMA, mas não irá participar do Match e discussões, a menos que solicitada, ficando completamente isenta de qualquer reponsabilidade por todo o processo. A DELOITTE poderá intervir se violada alguma das regras previstas neste CONTRATO.

                   5.1.2. O Match DELOITTE pode ser realizado das seguintes formas: (i) o USUÁRIO solicita soluções ou suporte por meio da PLATAFORMA para a DELOITTE, por meio do campo específico “Match com a Deloitte”; (ii) o USUÁRIO inclui a opção “visível somente para a DELOITTE” na inclusão das suas Oportunidades de Negócio; (iii) a DELOITTE identifica uma Oportunidade de Negócio e oferece um Match, se for o caso; (iv)  a DELOITTE pode identificar uma Oportunidade de Negócio entre dois USUÁRIOS e sugerir que se conectem, podendo também fazer parte deste Match ou simplesmente acompanhar; e (v) os USUÁRIOS em Match Direto convidam a DELOITTE para participar do Match, no sentido de buscar soluções conjuntas para desafios pontuais dentro do seu Match original.

                   5.1.2.1. A DELOITTE pode ser procurada para Match DELOITTE e no caso da negociação entre DELOITTE e um USUÁRIO específico, este deverá passar pelo processo específico de homologação interno da DELOITTE para propostas e projetos, incluindo assinatura de termos de confidencialidade, entre outros a ser conduzido pelo gerente responsável designado para realizar o atendimento.

                   5.1.2.2. A DELOITTE não realizará e não permitirá Matches com entidades do setor público e estatais, ou ainda com organizações não governamentais (ONGs), até que procedimentos específicos para essas organizações sejam estabelecidos na PLATAFORMA.

                   5.1.2.3. O Match DELOITTE poderá abranger as seguintes fases: 1. Identificação de oportunidade de Match; 2. Validação de Match com envolvidos; 3. Apresentação de proposta e reunião com os envolvidos; 4. Elaboração de Business Plan específico para a Oportunidade de Negócio objeto de Match; 5. Implementação da Oportunidade de Negócio objeto de Match; 6. Execução de estratégia. Cada Match DELOITTE será acompanhado por um sócio ou colaborador da DELOITTE.

                   5.1.2.4. As fases do Match DELOITTE de 1 a 3 podem ou não exigir remuneração à DELOITTE. Não exigirão remuneração à DELOITTE se o Match DELOITTE tiver ocorrido de forma natural seguindo o princípio de que a demanda e a oferta foram disponibilizadas na PLATAFORMA de maneira espontânea pelos USUÁRIOS. Caso existam pedidos específicos à DELOITTE para identificação de um Match ou qualquer outra oportunidade de negócio, este trabalho ficará sujeito à cobrança de honorários pela DELOITTE, conforme previamente acordado com ela. As fases do Match DELOITTE de 4 a 6 sempre exigirão remuneração à DELOITTE de acordo com a negociação caso a caso, conforme previamente acordado com ela em contrato. Não há obrigação formal de contratar a DELOITTE para a realização dos serviços de consultoria ou auditoria, porém a DELOITTE entende que ao identificar os Matches, ela deverá ter direito de preferência para a prestação de seus serviços em processos de concorrência, mediante equivalência de condições técnicas e comerciais com terceiros.

                   5.1.2.5. A precificação dos serviços a serem prestados pela DELOITTE nos Matches DELOITTE será feita caso a caso e dependerá, entre outros fatores, do direcionamento de cada sócio envolvido, considerando a diversidade de públicos e situações, bem como a tabela de preços vigente à época do Match DELOITTE.

                   5.1.2.6. A DELOITTE é uma consultoria e poderá, nessa qualidade, além de direcionar corretamente eventuais Oportunidades de Negócio, realizar certificações, Due Diligences e outros serviços de seu portfólio. Ao prestar esses serviços, a DELOITTE deverá seguir os princípios de independência descritos em (https://resources.deloitte.com/sites/br/governance/independence/Pages/Home.aspx).

                   5.1.2.7. A prestação de serviços pela DELOITTE aos USUÁRIOS será realizada mediante negociação de acordo específico, por meio de processos normais da DELOITTE externo a PLATAFORMA, os quais obedecerão em qualquer hipótese as políticas e diretrizes da DELOITTE.

         5.2.   A DELOITTE não faz nenhuma promessa de negócio, resultado ou contraprestação pela divulgação e/ou implementação de qualquer Oportunidade de Negócio ou mesmo pelo uso da PLATAFORMA. A PLATAFORMA é apenas uma ferramenta de comunicação para que o USUÁRIO possa buscar uma Oportunidade de Negócio ou divulgar a sua Oportunidade de Negócio para outros USUÁRIOS, com a possibilidade de viabilizar negócios. O fornecimento e divulgação de dados e informações relacionados a uma Oportunidade de Negócio é mera liberalidade dos USUÁRIOS.

5.2.1. A DELOITTE se preocupa com as informações publicadas na PLATAFORMA e faz o possível para que as mesmas sejam verídicas e por meio de curadorias dos acessos e das Oportunidades de Negócios, busca fazer o possível para evitar fraudes porém é isenta de qualquer reponsabilidade por todo o processo em relação a: (i) sucesso das negociações entre USUÁRIOS e/ou com a própria DELOITTE; (ii) veracidade das informações trocadas entre os USUÁRIOS; (iii) ausências de respostas entre USUÁRIOS; (iv) comercialização de todo e qualquer item resultante ou não das Oportunidades de Negócios; (v) contratos firmados entre os USUÁRIOS (com exceção dos casos em que a DELOITTE for contratada para realizar este serviço); e (vi) insucesso de negociações entre USUÁRIOS e/ou sua implementação.

         5.3.   Caso ocorra o Match Direto entre USUÁRIOS em relação a uma determinada Oportunidade de Negócio, a negociação será livre entre as Partes, e deve ser feita exclusivamente por meio da PLATAFORMA, sendo que a DELOITTE não se responsabiliza pela qualidade das negociações e/ou pela conclusão de qualquer negociação e não atuará como gestora em processos decisórios em nenhuma hipótese.

         5.4.   A DELOITTE não poderá sugerir Match com sociedades ou em Oportunidades de Negócio cujo objeto seja de sua auditoria, porém poderá receber solicitação de Matches, os quais serão analisados internamente para verificar questões de independência antes do início das negociações.

 

  1. Caso Fortuito E Força Maior

         6.1.   SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A DELOITTE OU QUALQUER OUTRA PESSOA  QUE ESTIVER DEVIDAMENTE INVESTIDA DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATRASO OU FALHA NO DESEMPENHO DA PLATAFORMA CAUSADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR FENÔMENOS NATURAIS OU IMPREVISÍVEIS, FORÇAS OU CAUSAS QUE, AINDA QUE SEJAM PREVISÍVEIS, NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE CONTROLE RAZOÁVEL E/OU NÃO POSSAM SER SUPERADOS POR MEIO DE ESFORÇOS RAZOAVEMENTE ESPERADOS, TAIS COMO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: QUEDAS DE ENERGIA, FALHAS NA INTERNET, GREVE, FALHAS EM COMPUTADORES E EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO, TEMPESTADES, EXPLOSÕES, FORÇAS DA NATUREZA, INUNDAÇÕES, FURACÕES, TERREMOTOS, GUERRA, AÇÕES GOVERNAMENTAIS, MOTINS, REBELIÕES, EMBARGOS E OUTROS IMPEDIMENTOS.

 

  1. Propriedade Intelectual

         7.1.   O USUÁRIO concorda que a PLATAFORMA, assim como os nomes comerciais, logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, símbolos, sinais distintivos, manuais e quaisquer outros materiais correlatos à DELOITTE ou por ela divulgados na PLATAFORMA, constituem, direitos autorais, direitos de propriedade industrial e/ou segredos de negócio da DELOITTE, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável, e que não pleiteará ou reclamará, a qualquer tempo, tais direitos como se seus fossem.

         7.2.   É expressamente proibido ao USUÁRIO o uso, reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos idênticos ou derivados de qualquer conteúdo da PLATAFORMA ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo da PLATAFORMA.

         7.3.   Sem prejuízo do disposto acima, nada estabelecido neste CONTRATO deve ser interpretado no sentido de conceder a uma Parte e/ou suas afiliadas, qualquer título, direito ou interesse em qualquer propriedade intelectual já existente de titularidade da outra Parte ou suas afiliadas, ou licenciada para a outra Parte ou suas afiliadas.

         7.4.   O USUÁRIO concorda expressamente que a DELOITTE poderá utilizar os dados e as informações da PLATAFORMA e dos USUÁRIOS para analisar o comportamento de mercado nos seus diversos segmentos e para realizar estudos, podendo também analisar métricas para medição do êxito da iniciativa (indicadores financeiros e operacionais) e elaborar estatísticas. Todas essas informações e estudos serão de propriedade da DELOITTE.

 

  1. Penalidades

         8.1.   Sem prejuízo de outras medidas previstas ou não neste CONTRATO, bem como do direito de pleitear indenização por perdas, danos e prejuízos advindos de atos e/ou omissões dos USUÁRIOS, a DELOITTE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO, a qualquer tempo, rescindir este CONTRATO de pleno direito e/ou iniciar quaisquer ações cabíveis, se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo legal ou previsto neste CONTRATO, bem como com os objetivos e missão da PLATAFORMA e/ou com as políticas e diretrizes da DELOITTE, se não puder ser confirmada e verificada a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO for incorreta ou inverídica, caso qualquer o USUÁRIO tenha qualquer atitude que possa, a exclusivo critério da DELOITTE causar algum dano a outros USUÁRIOS, a terceiros ou à própria DELOITTE.

 

  1. Limitação De Responsabilidade

         9.1.   A DELOITTE E SUAS AFILIADAS (E AQUELES COM OS QUAIS A DELOITTE TRABALHA PARA FORNECER OS SERVIÇOS) NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O USUÁRIO OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS, OU QUALQUER PERDA DE DADOS, OPORTUNIDADES, REPUTAÇÃO, LUCROS OU RECEITAS, RELACIONADOS COM OU ADVINDOS DO ACESSO, NAVEGAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E/OU SUAS FUNCIONALIDADES (COMO, POR EXEMPLO, SEM LIMITAÇÃO, DECLARAÇÕES OFENSIVAS OU DIFAMATÓRIAS DE OUTROS USUÁRIOS OU DE TERCEIROS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO OU PERDA, UTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÕES NOS SEUS DADOS E/OU INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS).

         9.2.   ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FAZ PARTE DO ACORDO FIRMADO ENTRE USUÁRIO E A DELOITTE E DEVERÁ SE APLICAR A TODAS AS REIVINDICAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, MESMO QUE AS PARTES TENHAM SIDO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAL DANO.

         9.3.   A DELOITTE E SUAS AFILIADAS (E AQUELES COM OS QUAIS A DELOITTE TRABALHAR PARA FORNECER OS SERVIÇOS) (A) EXIMEM-SE DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES E GARANTIAS IMPLÍCITAS (ISTO É, GARANTIAS DE RESULTADO OU ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, DE PRECISÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES, DE NÃO INFRAÇÃO); (B) NÃO GARANTEM QUE A PLATAFORMA FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÃO OU ERROS, E (C) FORNECEM O ACESSO, NAVEGAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E/OU SUAS FUNCIONALIDADES (INCLUSIVE CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES) “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME ESTEJAM DISPONÍVEIS.

         9.4.   As disposições previstas nas Cláusulas 9.1 a 9.3  são acordadas pelas Partes como elemento relevante deste CONTRATO e refletem a alocação de seus riscos de forma equitativa e ponderada, reconhecendo as Partes que na ausência destas disposições, em especial as das cláusulas de limitação de responsabilidade em indenizar, o valor do CONTRATO, a sistemática de acesso, navegação e/ou utilização da PLATAFORMA e/ou suas funcionalidades e seus riscos aumentariam de forma significativa, impossibilitando a ocorrência do referido negócio nas bases ora acordadas, a qual as Partes reconhecem como benéficas para ambas.

 

  1. Disposições Finais

         10.1.  A DELOITTE, a seu critério e a qualquer tempo, poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste CONTRATO, divulgando a alteração na PLATAFORMA. Nesse caso, nova aceitação desse CONTRATO será exigida aos USUÁRIOS.

         10.2.  Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente CONTRATO ou PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá contatar a DELOITTE no seguinte endereço ou pela própria PLATAFORMA no ícone de contato com a DELOITTE:

Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

E-mail: matchandmatters@deloitte.com

A/C: Match & Matters – Deloitte

                   10.2.1. A DELOITTE não se responsabilizará por qualquer fato decorrente da impossibilidade do USUÁRIO em receber notificações enviadas pela DELOITTE ou outros USUÁRIOS em razão de falhas em serviços, hardware e software fornecidos por terceiros.  A DELOITTE pode enviar mensagens sempre que considerar necessário aos USUÁRIOS e os USUÁRIOS podem enviar mensagens para a DELOITTE sempre que acharem necessário. A DELOITTE não se obriga a um tempo mínimo de resposta das mensagens enviadas.

         10.3.  DELOITTE e USUÁRIO reconhecem expressamente que são Partes contratantes independentes e, em consequência, não poderá o USUÁRIO assumir qualquer obrigação em nome da DELOITTE, nem se apresentar como representante ou procurador da DELOITTE.

         10.4.  A tolerância de uma Parte, relativamente a qualquer violação ou descumprimento de quaisquer obrigações ora assumidas, não será considerada novação nem renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste CONTRATO, a qualquer tempo.

         10.5.  O USUÁRIO manifesta sua integral concordância com o CONTRATO e com os seus termos, mediante o clique no botão “CONCORDO” que aparecerá na PLATAFORMA.

         10.6.  As Partes reconhecem que este instrumento contratual é dotado de plena validade legal, declarando, ainda, não ter qualquer dúvida, reserva ou ressalva quanto aos termos do CONTRATO ou quanto a seu alcance.

         10.7.  O USUÁRIO reconhece e concorda que, após a sua manifestação de concordância, o USUÁRIO se vinculará a este CONTRATO e não contestará ou impugnará a validade do referido instrumento, independentemente de estar assinado ou não e/ou em formato impresso ou eletrônico.

         10.8.  O USUÁRIO declara expressamente estar ciente de que quaisquer termos e/ou condições adicionais ou diferentes deste CONTRATO, sobre o mesmo tema nele tratado, contidos em qualquer outro documento ou comunicação entre as Partes, não terão eficácia e não vincularão a DELOITTE, salvo no caso de aceitação expressa e específica, apresentada por escrito por um representante autorizado da DELOITTE.

         10.9.  O silêncio da DELOITTE não será interpretado, em qualquer hipótese, como a aceitação de qualquer proposta ou quaisquer termos e/ou condições adicionais ou diferentes deste CONTRATO.

         10.10. Ao realizar atividades por meio da PLATAFORMA, o USUÁRIO, por seu representante legal, procurador ou preposto, o faz de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação.

 

  1. Declaração Das Partes

         11.1.  Cada uma das Partes declara e garante à outra Parte que:

  1. É uma sociedade devidamente constituída segundo a legislação brasileira, que está devidamente estabelecida e atua de forma legal, segundo a referida legislação e está qualificada para realizar seus negócios nas jurisdições em que atua;
  2. Possui capacidade e legitimidade para celebrar o presente instrumento, bem como para cumprir todas as obrigações e compromissos nele estabelecidos;
  3. Possui as autorizações societárias e regulatórias necessárias para a celebração da presente contratação, bem como para cumprir todas as obrigações e compromissos aqui estabelecidos, sendo certo que tal cumprimento: (i) não conflitará com ou resultará na violação de qualquer compromisso, acordo ou contrato do qual seja parte ou pelo qual esteja obrigada; e (ii) não violará qualquer disposição da legislação aplicável;
  4. O presente instrumento depois de devidamente celebrado, conforme aqui previsto, será válido e eficaz, obrigando a referida Parte de acordo com seus termos; e
  5. Não está, assim como a sociedade que representa, quando aplicável, insolvente, não propôs transação aos seus credores em geral, não tem contra si pedidos de falência ajuizados, não requereu sua autofalência, não requereu ou teve requerida sua recuperação judicial ou extrajudicial.

         11.2.  As Partes conhecem e estão em consonância com todas as disposições da Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013 (“Lei Brasileira Anticorrupção”) e, em particular, cada uma delas declara, por si, assim como pela sociedade que representa, quando aplicável, e sem limitação, que: (i) não tem conhecimento de que financia, custeia, patrocina ou de qualquer modo subvenciona a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Brasileira Anticorrupção; (ii) não tem conhecimento de que promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ela relacionada; e (iii) não tem conhecimento de que obtém vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento. O descumprimento das disposições acima ensejará a faculdade de rescisão motivada, de imediato da presente contratação, sendo direito da Parte prejudicada a quantificação do valor integral de seu prejuízo e seu devido pagamento pela Parte infratora no caso concreto.

  1. Foro

         11.1.  Com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer litígio oriundo do CONTRATO, o qual é regido e deve ser interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

 

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